21 agosto 2015

Comentada do dia - Direito Constitucional

DCON 005Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais. (Certo/Errado)

 

 

 

 

 

 

 

 

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DCON 005

GABARITO: E

Disposição do artigo 5º, inciso LI:

CRFB - Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Distinção entre brasileiros natos e naturalizados:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

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1 comentários :

Quanto aos brasileiros natos, a regra é a inextraditabilidade absoluta, salvo ocorra a perda da cidadania brasileira.
Ou seja, o brasileiro nato NUNCA poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

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