10 março 2015

Alteração no Código Penal: Feminicídio

1 - Feminicídio vira crime hediondo 400Atenção, concurseiros! A  lei 13.104/2015, sancionada ontem e publicada hoje (10/03), alterou o art. 121 do Código Penal e a lei de crimes hediondos. Veja aqui a íntegra da lei, vídeos explicativos e a opinião de juristas. As bancas adoram essas novidades!

 

 

 

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BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, a lei do feminicídio, tornando crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou outras questões de gênero.

A medida classifica como homicídio qualificado aquele em que a mulher é assassinada por questões de gênero, e prevê penas mais severas (12 a 30 anos de pena) do que o homicídio simples (de 6 a 20 anos).

O texto aprovado no Câmara dos Deputados na última terça feira (3) é curto e diz também que a pena pode ser elevada em até um terço se o crime for praticado enquanto a mulher estiver grávida ou nos três meses posteriores ao parto; caso ela seja menor de 14 anos, maior de 60 anos ou deficiente; ou se o assassinato for cometido em frente aos filhos ou pais da vítima.

Veja a íntegra da publicação no Diário Oficial:

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, e 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 121 do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Homicídio simples
Art. 121. ........................................................................
........................................................................................

Homicídio qualificado
§ 2o ................................................................................
.........................................................................................

Feminicídio
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
.............................................................................................
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
..............................................................................................

Aumento de pena
..............................................................................................
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)
Art. 2o O art. 1o da
Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1o  .........................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI);
...................................................................................” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015

Dilma sanciona a Lei que altera o Código Penal:

Advogado explica o que muda com inclusão de feminicídio em crimes hediondos

Opinião do professor: Feminicídio é constitucional?

Veja também a opinião do renomado Professor e Penalista Rodrigo Almendra, em seu perfil:Opinião Rodrigo Almendra sobre Feminicídio(Essa postagem está aqui:  https://www.facebook.com/ralmendra/posts/668260233285367)


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