Questão sobre DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS com gabarito comentado.
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GABARITO: E
Há dois erros no enunciado da questão: Primeiro que os direitos e garantias fundamentais não são previstos de forma taxativa na CF, e sim, de forma exemplificativa. Segundo que os direitos decorrentes de tratados internacionais não são excluídos dos direitos e garantias fundamentais.
Vejam o que dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso LXXVIII, § 2º: ”Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
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