02 julho 2014

Polícia Federal - Governo Federal dá aumento e reestrutura a carreira

2 - Dilma publica MP com reestruturação da carreira de Policial Federal 400x300

O Governo Federal publicou nesta dia 1º de julho, a Medida Provisória nº 650 que trata da reestruturação da carreira de policial federal e sobre a remuneração da carreira de perito federal agrário. Os agentes, escrivães e papiloscopistas da classe especial da Polícia Federal receberão aumento a partir de janeiro de 2015, com o subsídio no valor de R$ 13.756,93. No dia 20 de junho deste ano, o subsídio, que desde 2009 era de R$ 11.879,08, passou a ser de R$ 13.304,57.

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Para os federais da 1ª classe, o aumento será para R$ 10.965,77, 2ª classe R$ 9.132,61 e para a 3ª o subsídio será de R$ 8.702,20.

Segundo a Medida Provisória (MP) nº 650, que altera o artigo 3 da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, a Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Já para a Carreira de Perito Federal Agrário, classe especial, a gratificação que atualmente varia de R$ 46,75, R$ 45,20 e R$ 43,69, passará a vigorar, a partir de janeiro, no valor de R$ 56,38, R$ 54,32 e R$ 52,33.

MEDIDA PROVISÓRIA N o- 650, DE 30 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica reestruturada a Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996.

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Art. 2o A Lei no 9.266, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocor- rerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. ..............................................................................................." (NR)

Art. 3o O Quadro II do Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.

Art. 4o O Anexo III à Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.

Art. 5o Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Medida Provisória são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Ficam revogados:
I - no Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987:
a) o § 2o do art. 1o;
b) os arts. 3o e 4o;
c) os incisos IV, V, VI e IX do caput do art. 7o; e
d) os §§ 1o e 2o do art. 7o; e
II - os Anexos I e II à Lei no 9.266, de 15 de março de 1996.
Brasília, 30 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Miguel Rossetto

tabela aumento PF

(clique na imagem para ampliar)

Publicação no Diário Oficial da União: http://bit.ly/1iXCT63

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O processo que trata da contratação da organizadora do concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas de agente (nível superior) já foi encaminhado para análise jurídica, segundo fonte no departamento. A expectativa agora é que haja uma definição o mais rápido possível para que o edital de abertura da seleção possa ser divulgado em julho e as provas aplicadas em setembro (em todas as capitais), como previsto inicialmente.

Segundo foi informado, o processo sobre a organizadora está sendo analisado na Assessoria Jurídica do próprio órgão, para onde foi enviado no último dia 16, e não na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça como costuma ocorrer. A fonte não soube informar o motivo para a mudança e as eventuais diferenças desse tipo de procedimento. Independente disso, por lei, a assessoria deve se manifestar sobre o assunto em até 15 dias. No entanto, como após a primeira avaliação, em geral, são propostos ajustes, o esperado é que a contratação seja aprovada, no máximo, em meados de julho.

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