20 julho 2014

Contratos Administrativos - comentada

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Questão 002 - CESPE 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Contratos Administrativos

(gabarito comentado no final da postagem)
Todos os dias traremos uma questão nova.

DICA: Pule a resposta e tente resolver antes de consultar. Poste seu comentário no final da postagem. Ajuda a memorizar!

 

 

 

002 - CESPE 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Contratos Administrativos

Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos:

- Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.
( ) Certo      ( ) Errado

Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Gargalhando
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Gargalhando
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Gargalhando
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Polegar para cima
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Smiley de boca aberta
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Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta

GABARITO: C
Os contratos de concessão de serviços públicos são regidos pela lei 8.987/95 e, além de diversas outras regras, devem obedecer à disposição de não poderem viger por tempo indeterminado, tanto que a referida lei, em seu art. 18, I, prevê que devem estar previstos no edital da licitação “o objeto, metas e prazo da concessão”. E, ainda, a lei 8.666/93, que é também aplicada na concessão dos serviços públicos, que são feitas mediante licitação, estabelece, no §2º de seu art. 57, que “Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato”.
            Portanto, a questão está correta. Mas atente-se, também para o fato de que nem por isso as prorrogações podem ser feitas sem critérios ou limites, pois o art. 23 da lei 8.987/95 dispõe que é cláusula obrigatória do contrato de concessão a relativa "às condições para prorrogação do contrato". E ainda, não custa frisar, é claro que de outra forma não poderia ser feita a prorrogação – sem autorização da autoridade competente e justificativa por escrito – pois isso contrariaria os próprios princípios administrativos.


Até a próxima!

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