01 julho 2014

Concurso público e limitação de idade

4 - Concurso público e limitação de idade 400X400

É legal a limitação de idade para ingresso em carreiras públicas? Ultimamente, tenho visto muitas pessoas questionando sobre a legalidade da limitação de idade para participação em concurso público, para ingresso na carreira da polícia militar. Pois bem.Tal questão já foi enfrentada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal, e ambos se posicionaram no sentido de que tal limitação é possível, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público.

 

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Vejamos algumas decisões:

“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

CONCURSO PÚBLICO. MILITAR.LIMITE DE IDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. No caso dos autos, a ulterior edição de lei trazendo tal limitação é irrelevante, porquanto a exigência é posterior à publicação do edital do certame. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1440235 / SC, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/06/2014).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. SOLDADO. LIMITE DE IDADE.PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso.

2. A exigência de limite máximo de idade, no caso, de 30 anos possui amparo em previsão no item 2.4, III do Edital n. 025/2012 SGA/PMAC, de 14.6. De 2012, bem como no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre).

3. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Precedentes: AgRg no RMS 41.515/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.5.2013; RMS 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.10.2011; e RMS 32.733/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. Recurso ordinário improvido.” (RMS 44127 / AC, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 03/02/2014)

Inclusive, importante observar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação. Vejamos:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias. Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93,IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 730.935-AgR/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 15.4.2013)

No entanto, é preciso destacar que, ainda que haja previsão no edital e lei específica, é necessário que a limitação etária esteja de acordo com a natureza do cargo.

Ou seja, o art. 37, I, da Constituição da República garante o direito de amplo acesso aos cargos públicos, todavia permite que sejam estabelecidos alguns requisitos.

Nesse contexto, podem ser impostas restrições a esse acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Todavia, tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o limite interposto e a função desempenhada.

Dessa forma, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a determinado cargo público deve guardar correspondência com a real necessidade para o exercício da função.

Assim, em alguns casos o STJ já reconheceu a ilegalidade do limite de idade imposto no edital, por entender que a restrição não era razoável. Pois, após analisar os deveres e responsabilidades impostos ao cargo na lei específica, verificou que a limitação não guardava correspondência com a função a ser desempenhada, e, portanto, violaria os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, assegurados constitucionalmente. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557, § 1ª-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PONDERAÇÃO. ATIVIDADES PECULIARES AO CARGO QUE NÃO EXIGEM CAPACIDADE FÍSICA INDISPONÍVEL AOS CANDIDATOS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. (...)

4. A Constituição Federal assegura o direito de amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, podem ser impostas restrições a esse acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º), ressaltando-se que tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o limite imposto e a função a ser desempenhada.

5. Na espécie, ao fazer constar do edital de concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia do Acre o limite máximo de 40 anos para ingresso na carreira, a Administração acabou por estabelecer regra discriminatória, inadequada e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa fática e jurídico-constitucional para tal discriminação. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28125 / AC, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/02/2014)

Portanto, é possível e legal a limitação de idade para participação em concurso público, para ingresso na carreira da polícia militar, desde que (i) haja previsão em lei específica, (ii) previsão no edital do concurso público, e (iii) a limitação seja razoável, ou seja, guarde compatibilidade com as funções a serem desempenhadas.

Joyce F. Carvalho

Publicado por Joyce F. Carvalho
Advogada - Especialidades: Cível e Consumidor.

 

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