QUESTÃO 001 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
(gabarito comentado no final da postagem)
Todos os dias traremos uma questão nova.
DICA: Pule a resposta e tente resolver antes de consultar. Poste seu comentário no final da postagem. Ajuda a memorizar!
001 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens:
- Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte. (Certo / Errado)
GABARITO: E
Há dois erros no enunciado da questão: Primeiro que os direitos e garantias fundamentais não são previstos de forma taxativa na CF, e sim, de forma exemplificativa. Segundo que os direitos decorrentes de tratados internacionais não são excluídos dos direitos e garantias fundamentais.
Vejam o que dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso LXXVIII, § 2º: ”Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Até a próxima!
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