29 junho 2014

Atos Administrativos - questão comentada

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Questão 002 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Atos Administrativos

(gabarito comentado no final da postagem)
Todos os dias traremos uma questão nova.

DICA: Pule a resposta e tente resolver antes de consultar. Poste seu comentário no final da postagem. Ajuda a memorizar!

 

 

002 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens:

- Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário. (Certo / Errado)

Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Volto já
Gargalhando
Gargalhando
Gargalhando
Gargalhando
Gargalhando
Gargalhando
Gargalhando
Gargalhando
Polegar para cima
Polegar para cima
Polegar para cima
Polegar para cima
Polegar para cima
Polegar para cima
Polegar para cima
Polegar para cima
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta
Smiley de boca aberta

GABARITO: E
Os atos administrativos apresentam as seguintes formas de extinção:
- Natural: o ciclo de produção de efeitos normalmente se encerra;
- Desaparecimento da coisa ou pessoa: desaparecendo o objeto do ato, ele também se extingue;
- Renúncia: quando cabível, a renúncia do particular pode extinguir o ato;
- Retirada: o ato é levado à extinção, seja por meio de anulação, revogação, cassação, caducidade ou contraposição.

O item em análise aborda, portanto, a revogação, uma hipótese de extinção do ato administrativo por meio de sua retirada do mundo jurídico que devemos analisar com mais cuidado. E em que consiste a revogação?

Revogação é a retirada do mundo jurídico de atos cuja existência não é mais conveniente, ou seja,em razão de um juízo de oportunidade e conveniência.

O ato é válido, razão pela qual não se pensa em sua anulação. Há, portanto, uma análise de mérito, que cabe apenas à própria Administração Pública, não podendo o Judiciário ingressar no mérito. Veja que quando há uma ilegalidade, o Judiciário pode, uma vez provocado, determinar a sua anulação. Mas não pode determinar a revogação, pois isso equivaleria a substituir o juízo de mérito do administrador pelo seu próprio juízo, o que ofenderia o princípio da separação de poderes.

Note que na revogação, como o ato era válido, os efeitos serão apenas daquele momento em diante. Isso significa que os efeitos produzidos até o momento da revogação são perfeitamente válidos, pelo que se diz que a revogação opera efeitos efeitos ex nunc ou efeitos prospectivos.

Portanto, o item em análise está errado, pois apenas a Administração Pública pode determinar a revogação de um ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário fazê-lo.

Até a próxima!

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